O que é sistema recursal?

Sobre o sistema recursal se compreende todas as demais formas de impugnação das decisões que não se inserem na categoria de recurso ou de ação autônoma de impugnação, como é o caso dos pedidos de reconsideração, pedidos de suspensão da segurança e remessa necessária.

Qual espécie recursal é cabível contra qualquer tipo de decisão judicial e qual sua finalidade?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante. Não é possível utilizar-se um recurso por outro.

Quais são as principais características dos recursos?

2593), entende que o conceito de recurso deve ser construído partindo-se de cinco características essenciais, quais são: voluntariedade; clara previsão em legislação federal; desenvolvimento no mesmo processo cuja decisão foi proferida; manejável pelo Ministério Público, pelos advogados das partes, ou por terceiros …

O que é o prazo recursal?

Unificação de prazos recursais: o que é? A unificação de prazos recursais é uma inovação do novo CPC que estipula o prazo de 15 dias úteis para a interposição da maioria dos recursos. No CPC/1973, existiam diferentes prazos para interpor recursos. Nele, os prazos recursais variavam entre 5, 10 e 15 dias corridos.

O que é um sucedâneo recursal?

Trocando em miúdos, os sucedâneos recursais são aqueles meios que não se encontram taxados na sistemática processual como espécie de recurso. Deveras, vige atualmente no ordenamento jurídico processual o princípio da taxatividade dos recursos.

O que é o princípio da fungibilidade recursal?

O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.

Quais são as espécies de decisão judicial previstas no CPC?

1.1 Decisões judiciais A classificação dos atos praticados pelo magistrado no processo; sentenças, decisões interlocutórias e despachos estão elencadas no artigo 162, 267 e 269 do CPC: Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

Quais cortes recursais podem analisar o mérito de um recurso ordinário?

O tribunal competente para julgar (STJ ou STF) o recurso ordinário pode analisar tanto as questões procedimentais do julgamento do Habeas Corpus quanto o próprio mérito decisório.

São características dos recursos criminais?

Princípios recursais – Princípio da taxatividade: 1º aspecto: recorribilidade da decisão; 2º aspecto: previsão em lei do respectivo recurso. Taxatividade está ligada ao cabimento. Embora haja a taxatividade, esta é mitigada quando se aceita recurso contra decisão nula que ainda produz efeitos.

O que caracteriza um recurso?

Para a economia, recursos são tudo aquilo que é produtivo, ou seja, tudo que produz algo novo e valioso para as pessoas – novos bens e serviços que precisamos ou queremos em nosso dia a dia.

Qual o prazo do recurso de apelação?

15 dias úteis
O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Quais prazos são contados em dias úteis?

1.021 do mesmo Código. Nos termos dos arts. 216 e 219 do Código de Processo Civil de 2015, a contagem do prazo processual somente considerará os dias úteis, excluindo-se, assim, os feriados, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense.