Questions and answers

Qual a Lei do lucro presumido?

Qual a Lei do lucro presumido?

Desde 1999 a opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei 9.718/1998, artigo 13, § 1°). Portanto, a empresa que efetuar o recolhimento do primeiro trimestre nesta opção, deverá manter esta forma de tributação durante todo o ano.

Qual a Lei do IRPJ?

26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado.

Qual o prazo para pagar o IRPJ CSLL pelo lucro presumido?

Esta opção não poderá ser alterada ao longo do ano. Para complementar, o Lucro Presumido pode ser dividido em até 3 cotas. O primeiro trimestre pode ser pago em 30 de abril, 31 de maio e 30 de junho. O segundo trimestre pode ser pago em 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro.

Qual o limite de faturamento para opção pelo lucro presumido?

De acordo com as normas, apenas empresas com um teto anual de faturamento de até R$ 78 milhões são elegíveis para optar pelo Lucro Presumido. Sendo assim, empresas com faturamento acima disso devem selecionar, obrigatoriamente, o Lucro Real.

Quem se enquadra no lucro presumido?

Podem optar pela tributação com base no Lucro Presumido as pessoas jurídicas, não obrigadas à apuração do Lucro Real, cuja receita bruta total no ano-calendário imediatamente anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78 milhões, ou R$ 6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário …

O que acontece quando se ultrapassa o limite para o lucro presumido?

Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato não implica necessariamente mudança do regime de tributação, podendo continuar sendo tributada com base no lucro presumido dentro deste mesmo ano.

O que significa a sigla IRPJ?

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica 2021 – CSLL, Alíquotas, tabela e cálculo. O IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica é um dos tributos de competência da União que deve ser pago pelas empresas.

Qual a lei que regulamenta o lucro real?

Art. 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) (Lei n° 8.383), de 30 de dezembro de 1991, art. 1° diária pelo valor desta no último dia do período-base.

Qual é a periodicidade da apuração do IRPJ pelo lucro presumido?

§ 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25). Art.

Qual a data de vencimento do IRPJ e CSLL?

O valor apurado para pagamento do IRPJ de forma trimestral deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte à apuração, respeitando os seguintes vencimentos: 1º Trimestre compreende janeiro à março com vencimento das guias em 30 de março abril.

Quais os valores permitidos as empresas para se enquadrar no Lucro Presumido?

As companhias que se enquadram no Lucro Presumido são aquelas que adquirem faturamento bruto igual ou inferior a R$ 78 milhões ao ano.

Quem pode optar pelo Lucro Presumido 2020?

Qual a alíquota do Lucro Presumido?

No Lucro Presumido, o IRPJ e CSLL são recolhidos trimestralmente, enquanto o restante dos impostos é recolhido mensalmente, incidido sobre o faturamento e possuindo as seguintes alíquotas: PIS: 0,65%; COFINS: 3%; ISS para serviços ou ICMS para comércios: 2,5 a 5%, de acordo com seu município.

Qual o diferencial do Lucro Presumido?

Outro diferencial do lucro presumido é que a tributação dos principais impostos federais (IRPJ e CSLL) incide sobre a presunção do lucro. Ou seja, para simplificar a fórmula de tributação, a Receita adota uma margem de lucro pré-definida, o que pode não refletir o resultado real da empresa.

Como calcular o lucro presumido?

Para entender como calcular o lucro presumido, como já explicamos, deve-se lembrar que ele incide sobre a presunção do lucro da empresa, enquanto o lucro real considera o lucro líquido apurado no período. Em geral, caso a sua margem de lucro real exceda os percentuais presumidos pelo governo, vale a pena adotar o regime de lucro presumido.